HC 675210 - DECISAO

HC 675210 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se enquadra no inciso VII, havendo omissão da novatio legis para essa hipótese; diante da vedação à interpretação extensiva prejudicial na seara penal e aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios favorecedores do réu, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: EVERTON FELIPE DE JESUS FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo, Analogia in Bonam Partem) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

EVERTON FELIPE DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019: se o percentual de 60% (inc. VII) é aplicável a reincidente genérico condenado por crime hediondo; interpretação da exigência de reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se enquadra no inciso VII, havendo omissão da novatio legis para essa hipótese; diante da vedação à interpretação extensiva prejudicial na seara penal e aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios favorecedores do réu, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente
  • Comunique-se, com urgência