HC 673720 - DECISAO

HC 673720 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o inciso VII do art.112 deve ser interpretado como exigindo 60% apenas quando a reincidência for na prática de crime hediondo; não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente que é reincidente simples com antecedente por crime comum, de modo que, com base na interpretação sistemática e na precedência do Tema 1084/STJ, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que homologou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual porcentual aplicar para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o inciso VII do art.112 deve ser interpretado como exigindo 60% apenas quando a reincidência for na prática de crime hediondo; não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente que é reincidente simples com antecedente por crime comum, de modo que, com base na interpretação sistemática e na precedência do Tema 1084/STJ, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que homologou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que homologou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.