HC 666667 - ACORDAO

HC 666667 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em delito comum; diante dessa lacuna normativa e pelo princípio de interpretação favor rei, não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lacuna Normativa Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em delito comum
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em delito comum; diante dessa lacuna normativa e pelo princípio de interpretação favor rei, não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave