HC 667885 - DECISAO

HC 667885 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio novo pedido de progressão de regime e novo indeferimento pelo Juízo das Execuções, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o feito importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do writ em face de ato superveniente da execução penal
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio novo pedido de progressão de regime e novo indeferimento pelo Juízo das Execuções, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o feito importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se