Rcl 41855 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar porque a autoridade judicial já adotou providências para cumprir o ato desta Corte e não há medida urgente cabível no processo; é necessário aguardar o julgamento de mérito da reclamação, precedido da manifestação da Subprocuradoria-Geral da República.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Sobre Liminar; Aguarda Julgamento De Mérito Da Reclamação
Outcome: Indefiro o pedido de fls. 358-544.
Legal Topics: Progressão De Regime, Liminar, Reclamação, Manifestação Da Subprocuradoria Geral Da República

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Liminar Reclamação Manifestação Da Subprocuradoria Geral Da República

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Liminar; Aguarda Julgamento De Mérito Da Reclamação

Legal Issues

1 Indeferimento de pedido de liminar
2 Justificativa do Juiz das Execuções quanto a circunstância desabonadora não relacionada ao exame criminológico
3 Ausência de medida urgente após adoção de providências pelo Juiz das Execuções

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 358-544.

Orders

Não há outra providência de natureza urgente cabível nestes autos.
A parte deverá aguardar o julgamento de mérito da reclamação, sendo imprescindível, antes, a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República.