REsp 1919839 - ACORDAO

REsp 1919839 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em delito comum; diante dessa omissão, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo vedada a interpretação extensiva prejudicial que imporia 60% (3/5).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (2/5 vs 3/5) a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em delito comum
  2. 2 Existência de lacuna normativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em delito comum; diante dessa omissão, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo vedada a interpretação extensiva prejudicial que imporia 60% (3/5).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime no caso concreto