HC 675367 - DECISAO

HC 675367 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, por natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente previsto no art.112 da LEP; o acórdão coator fixou data diversa, configurando constrangimento ilegal passível de correção.

Parties
Paciente: WILSON RAFAEL FOGACA PINTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado e determinada a adoção de nova data-base.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

WILSON RAFAEL FOGACA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime: data da decisão que concede a progressão ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art.112 da LEP?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a substituição de recurso próprio
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, por natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente previsto no art.112 da LEP; o acórdão coator fixou data diversa, configurando constrangimento ilegal passível de correção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado e determinada a adoção de nova data-base.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções adote como data-base para novas progressões o dia em que preenchido o último requisito pendente da progressão ao regime semiaberto.