HC 673994 - DECISAO

HC 673994 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o percentual de cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, em razão da retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP aos apenados não reincidentes específicos, e considerando a interpretação conforme a analogia in bonam partem observando o princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Impetrante: STEFAN HENRIQUE PINHAL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Normativa
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Parties

STEFAN HENRIQUE PINHAL DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo
  2. 2 alcance da expressão 'reincidente' no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o percentual de cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, em razão da retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP aos apenados não reincidentes específicos, e considerando a interpretação conforme a analogia in bonam partem observando o princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Retificar a guia de execução penal do paciente para constar, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publicar e intimar(s).