HC 673777 - DECISAO

HC 673777 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na fundamentação do indeferimento (uso de argumentos abstratos e não baseados em fatos ocorridos durante a execução penal), concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reanalise o pedido de progressão tendo como base exclusivamente circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/condenada: MICHELE ATIER GARCIA ou MICHELLE ATIER GARCIA; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Juízo das Execuções Criminais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Concreta Do Requisito Subjetivo

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Parties

MICHELE ATIER GARCIA ou MICHELLE ATIER GARCIA

Paciente/condenada

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Juízo das Execuções Criminais)

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão com base apenas em gravidade abstrata do delito ou em fatos não ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na fundamentação do indeferimento (uso de argumentos abstratos e não baseados em fatos ocorridos durante a execução penal), concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reanalise o pedido de progressão tendo como base exclusivamente circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.