HC 666181 - DECISAO

HC 666181 - DECISAO

A denegação da ordem se fundamenta na existência de elementos concretos nos autos (histórico de mau comportamento, nove infrações disciplinares graves e outras infrações nos últimos anos) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tais fatos justificam o indeferimento pelo Tribunal de origem e não comportam reexame em habeas corpus, observando-se o princípio do in dubio pro societate.

Parties
Paciente: EVERSON GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Dosimetria Da Pena, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Dosimetria Da Pena Bom Comportamento Carcerário

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Parties

EVERSON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal para fins de progressão
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A denegação da ordem se fundamenta na existência de elementos concretos nos autos (histórico de mau comportamento, nove infrações disciplinares graves e outras infrações nos últimos anos) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tais fatos justificam o indeferimento pelo Tribunal de origem e não comportam reexame em habeas corpus, observando-se o princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.