HC 674587 - DECISAO

HC 674587 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea baseada em avaliações técnicas que demonstraram ausência do requisito subjetivo (falta de arrependimento/culpa autêntica) e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: JOSE VALERIANO GUEDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 439/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSE VALERIANO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea baseada em avaliações técnicas que demonstraram ausência do requisito subjetivo (falta de arrependimento/culpa autêntica) e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o indeferimento da progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se