HC 671873 - DECISAO

HC 671873 - DECISAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HCn. 5021839-21.2021.8.24.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Supressão De Instância Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HCn. 5021839-21.2021.8.24.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para crimes hediondos na progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Juízo da Execução Penal e via agravo em execução

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.