HC 672126 - DECISAO

HC 672126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão de ser a lei posterior mais benéfica e de existir lacuna normativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo e reincidente genérico, o que autoriza a retroatividade da norma mais favorável e a aplicação do patamar destinado ao primário.

Parties
Paciente: WELLINGTON JUNIOR ROSA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JUNIOR ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 lacuna legal quanto à reincidência genérica em crimes hediondos e equiparados
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão de ser a lei posterior mais benéfica e de existir lacuna normativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo e reincidente genérico, o que autoriza a retroatividade da norma mais favorável e a aplicação do patamar destinado ao primário.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.