HC 674664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 aplicação do percentual de 40% ou 60% como requisito objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 e a nova sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII somente se aplica ao condenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente é reincidente em crime comum (receptação), não em hediondo; diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica (inciso V do art. 112), fixando-se o requisito objetivo para progressão em 40% da pena, com fundamento na retroatividade da norma mais favorável e na analogia in bonam partem, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

• Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena