HC 673967 - DECISAO

HC 673967 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser menos gravoso que o patamar anteriormente exigido, restabelecendo-se assim a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PRISCILLA DE JESUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILLA DE JESUS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Determinação do lapso temporal para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser menos gravoso que o patamar anteriormente exigido, restabelecendo-se assim a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.