HC 674669 - DECISAO

HC 674669 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ firmou tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, deve constar 40% como percentual necessário para progressão de regime, aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e considerando cada ilícito isoladamente em casos de reincidência genérica.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recidiva Específica E Genérica, Crime Hediondo, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recidiva Específica E Genérica Crime Hediondo Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da reincidência específica vs genérica na exigência de cumprimento de pena para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP após as alterações da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ firmou tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, deve constar 40% como percentual necessário para progressão de regime, aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e considerando cada ilícito isoladamente em casos de reincidência genérica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.