HC 673906 - DECISAO

HC 673906 - DECISAO

A decisão de origem indeferiu a progressão sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata do delito, a longa pena e faltas disciplinares antigas não demonstram, por si sós, o preenchimento de elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência de exame criminológico ou a cassação da progressão, de modo que se restabelece a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão Per Saltum, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Grave Progressão Per Saltum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para a realização de exame criminológico antes de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do crime e a longa pena são suficientes para indeferir progressão
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão de origem indeferiu a progressão sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata do delito, a longa pena e faltas disciplinares antigas não demonstram, por si sós, o preenchimento de elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência de exame criminológico ou a cassação da progressão, de modo que se restabelece a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.