HC 673887 - DECISAO

HC 673887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 673.691/SP, caso em que já foi concedida ordem para restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo aplicando percentual de 40%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 requisito objetivo para progressão de reeducando reincidente condenado por crime hediondo e crime comum
  3. 3 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 673.691/SP, caso em que já foi concedida ordem para restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo aplicando percentual de 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.