HC 675084 - DECISAO

HC 675084 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (art.112, V, da LEP, redação da Lei nº 13.964/2019) ao cálculo da progressão de regime do paciente, em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo nº 1084/STJ) sobre a retroatividade do referido patamar para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, mantendo-se, todavia, as conclusões sobre data-base e possibilidade de exame criminológico conforme precedentes do STF e STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Data Base, Exame Criminológico, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Data Base Exame Criminológico Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art.112 da LEP (Lei nº 7.210/1984, alterado pela Lei nº 13.964/2019) para cálculo do percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a expressão 'reincidência' no art.112, inciso VII, exige reincidência específica em crime hediondo ou basta a reincidência genérica
  3. 3 Determinação da data-base para cálculo da progressão de regime (data em que se preencheu requisitos do art.112 vs data da decisão que concedeu benefício anterior)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (art.112, V, da LEP, redação da Lei nº 13.964/2019) ao cálculo da progressão de regime do paciente, em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo nº 1084/STJ) sobre a retroatividade do referido patamar para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, mantendo-se, todavia, as conclusões sobre data-base e possibilidade de exame criminológico conforme precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se