HC 675109 - DECISAO

HC 675109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico encontra fundamentação em elementos concretos do histórico prisional do paciente (envolvimento em novos delitos ligados ao narcotráfico em 2017 e 2018), estando em conformidade com o art. 112 da LEP, o enunciado 439 da Súmula do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS DO AMARAL; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439 Do STJ Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

EMERSON DOS SANTOS DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico encontra fundamentação em elementos concretos do histórico prisional do paciente (envolvimento em novos delitos ligados ao narcotráfico em 2017 e 2018), estando em conformidade com o art. 112 da LEP, o enunciado 439 da Súmula do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.