HC 656335 - DECISAO

HC 656335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, comportamento e natureza grave do delito) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA GARCIA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para substituição de recurso próprio ou reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, comportamento e natureza grave do delito) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 90-91)
  • Não conheço do habeas corpus