HC 675360 - DECISAO

HC 675360 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, o Relator entendeu que a data-base para novas progressões deve ser o dia em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), podendo ser a data do exame criminológico realizado, e por isso cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções adote esse critério, concedendo parcialmente a ordem apesar de não conhecer o writ na forma substitutiva de recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON DA LUZ ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções adote como data-base para novas progressões o dia em que foi preenchido o último requisito pendente, podendo ser a data do exame criminológico realizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DA LUZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão ao regime aberto
  2. 2 natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar/monocrática de habeas corpus em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, o Relator entendeu que a data-base para novas progressões deve ser o dia em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), podendo ser a data do exame criminológico realizado, e por isso cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções adote esse critério, concedendo parcialmente a ordem apesar de não conhecer o writ na forma substitutiva de recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções adote como data-base para novas progressões o dia em que foi preenchido o último requisito pendente, podendo ser a data do exame criminológico realizado.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções adote como data-base para novas progressões o dia em que preenchido o último requisito pendente, podendo ele ser a data do exame criminológico realizado.