HC 674422 - DECISAO

HC 674422 - DECISAO

Por entender que a redação atual do art. 112 da LEP exige o requisito de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa

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Parties

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar do art. 112 da LEP aos condenados por crime hediondo não reincidentes específicos
  2. 2 Incidência do percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por entender que a redação atual do art. 112 da LEP exige o requisito de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte
  • Publique-se e intime-se