HC 675131 - DECISAO

HC 675131 - DECISAO

Em caso de reincidência genérica de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, diante da omissão legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o acórdão estadual que determinou 60% é flagrantemente ilegal e deve ser anulado e substituído pela decisão que fixa 40% para fins de progressão.

Parties
Paciente: ADRIANO MACIEL VILALTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO MACIEL VILALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)

Ratio Decidendi

Em caso de reincidência genérica de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, diante da omissão legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o acórdão estadual que determinou 60% é flagrantemente ilegal e deve ser anulado e substituído pela decisão que fixa 40% para fins de progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou o percentual de 60% para fins de progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.