HC 665891 - ACORDAO

HC 665891 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019, ao alterar o art.112 da Lei de Execução Penal, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais gerais, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%), devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, sendo assim mantida a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crime Hediondo Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre os percentuais de cumprimento para progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Interpretação de omissão legislativa em favor do réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019, ao alterar o art.112 da Lei de Execução Penal, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais gerais, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%), devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, sendo assim mantida a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime