HC 675025 - DECISAO

HC 675025 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração imediata de constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente, há recurso ministerial em trâmite impugnando o cálculo do tempo para progressão e a matéria suscitada não foi debatida na origem, o que impede seu conhecimento nesta via constitucional no STJ.

Parties
Paciente: Adriano Aparecido dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Recorrente Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Adriano Aparecido dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público

Parte Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal de ofício
  3. 3 competência para conhecer matéria não debatida na origem em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração imediata de constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente, há recurso ministerial em trâmite impugnando o cálculo do tempo para progressão e a matéria suscitada não foi debatida na origem, o que impede seu conhecimento nesta via constitucional no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se