HC 653380 - ACORDAO

HC 653380 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não sendo possível aplicar, por analogia in malam partem, a fração de 3/5 (60%) do art. 112, inciso VII, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%), prevista no art. 112, inciso V, em favor do réu; a lei posterior é mais benéfica e retroativa, justificando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não sendo possível aplicar, por analogia in malam partem, a fração de 3/5 (60%) do art. 112, inciso VII, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%), prevista no art. 112, inciso V, em favor do réu; a lei posterior é mais benéfica e retroativa, justificando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave