HC 675062 - DECISAO

HC 675062 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por tráfico de drogas e condenação mais recente por roubo circunstanciado), não se encaixando na hipótese de reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça prevista no art. 112, IV da LEP após a Lei n. 13.964/2019; em razão do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao condenado e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, deve aplicar-se o percentual de 25% (art. 112, III da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena na execução na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: James Wilker Alves Machado Rambu Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

James Wilker Alves Machado Rambu Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incorreção no cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de estabelecimento do lapso de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por tráfico de drogas e condenação mais recente por roubo circunstanciado), não se encaixando na hipótese de reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça prevista no art. 112, IV da LEP após a Lei n. 13.964/2019; em razão do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao condenado e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, deve aplicar-se o percentual de 25% (art. 112, III da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena na execução na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão atacado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 25% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.