HC 672390 - DECISAO

HC 672390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aresto recorrido aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação vigente após a Lei n.13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância que se verifica nos autos em razão das condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) é aplicável para fins de progressão de regime ao paciente
  2. 2 Se a redação do art.112 da Lei de Execução Penal (após Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou apenas reincidência genérica
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aresto recorrido aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação vigente após a Lei n.13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância que se verifica nos autos em razão das condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.