HC 620439 - DECISAO

HC 620439 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, nos termos do Tema 205/STF; por esse fundamento, com suporte no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade por ausência de repercussão geral).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos De Progressão, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos De Progressão Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/84) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência não específica sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Repercussão geral do recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, nos termos do Tema 205/STF; por esse fundamento, com suporte no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade por ausência de repercussão geral).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.