HC 658519 - DECISAO

HC 658519 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que a situação de condenado por crime hediondo e reincidente genérico não está contemplada expressamente pela nova redação legal, devendo prevalecer a norma penal mais benéfica e o princípio do favor rei, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO SOARES DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

SANDRO SOARES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica e a existência de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que a situação de condenado por crime hediondo e reincidente genérico não está contemplada expressamente pela nova redação legal, devendo prevalecer a norma penal mais benéfica e o princípio do favor rei, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.