HC 640014 - DECISAO

HC 640014 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de questão de natureza infraconstitucional quanto à interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e aos princípios invocados (isonomia e individualização da pena), sem demonstração de repercussão geral; além disso, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais, devendo tais questões ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Repercussão Geral, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP e percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de o STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Existência de repercussão geral nas questões suscitadas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de questão de natureza infraconstitucional quanto à interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e aos princípios invocados (isonomia e individualização da pena), sem demonstração de repercussão geral; além disso, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais, devendo tais questões ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.