HC 658259 - DECISAO

HC 658259 - DECISAO

Verificada lacuna quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica e sua retroatividade (Lei n. 13.964/2019), determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão e determinando-se o recálculo das penas pelo juízo das execuções.

Parties
Impetrante: RICARDO DOS SANTOS SENA; Respondente: Corte estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções refaça o cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SENA

Impetrante

Corte estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da reincidência prevista no art. 112 da LEP (específica ou genérica)
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Verificada lacuna quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica e sua retroatividade (Lei n. 13.964/2019), determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão e determinando-se o recálculo das penas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções refaça o cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para a progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções refaça o cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para fim de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).