HC 662580 - DECISAO

HC 662580 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a orientação desta Corte: a data-base para progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do parecer favorável, razão pela qual mantida a decisão que considerou essa data como termo inicial.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Pode o exame criminológico ser considerado marco interruptivo do lapso aquisitivo ou apenas instrumento para aferir requisito subjetivo?
  3. 3 Tem natureza declaratória a decisão que concede progressão de regime, influenciando datas-base futuras?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a orientação desta Corte: a data-base para progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do parecer favorável, razão pela qual mantida a decisão que considerou essa data como termo inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.