REsp 1823901 - DECISAO

REsp 1823901 - DECISAO

Havendo documentos suficientes nos autos (atestado de comportamento carcerário e exame criminológico favorável) e tendo o Ministério Público sido oportunamente intimado, não se justifica a anulação da decisão de progressão de regime por ausência do boletim informativo; a exigência desse documento não é previsto como requisito no art.112 da LEP e a anulação causaria prejuízo ao apenado que não deu causa à nulidade, pelo que se restabelece a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VLAUMIR SOUZA BESERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Manifestação Do Ministério Público, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei De Execução Penal Manifestação Do Ministério Público Nulidade Processual

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Parties

VLAUMIR SOUZA BESERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do boletim informativo para a progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de participação/manifestação do Ministério Público nos atos da execução (art.112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da progressão quando não há prejuízo ao Parquet e documentos suficientes

Ratio Decidendi

Havendo documentos suficientes nos autos (atestado de comportamento carcerário e exame criminológico favorável) e tendo o Ministério Público sido oportunamente intimado, não se justifica a anulação da decisão de progressão de regime por ausência do boletim informativo; a exigência desse documento não é previsto como requisito no art.112 da LEP e a anulação causaria prejuízo ao apenado que não deu causa à nulidade, pelo que se restabelece a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.