HC 656946 - DECISAO

HC 656946 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse inadmissível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção do paciente porque ele não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante do precedente vinculante (REsp 1910240/MG) e da aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, autorizando, assim, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEVERSON FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma

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Parties

CLEVERSON FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica e seus efeitos na execução penal
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse inadmissível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção do paciente porque ele não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante do precedente vinculante (REsp 1910240/MG) e da aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, autorizando, assim, a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.