HC 675397 - DECISAO

HC 675397 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseado em falta disciplinar antiga e reabilitada e em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata e longa pena; portanto, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, a existência do constrangimento ilegal autorizou a análise e a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: NATANAEL DE ABREU CONÇALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Faltas Disciplinares Reabilitadas Súmula 439/stj

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Parties

NATANAEL DE ABREU CONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseado em falta disciplinar antiga e reabilitada e em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata e longa pena; portanto, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, a existência do constrangimento ilegal autorizou a análise e a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto e dispensou a realização de exame criminológico