HC 675619 - DECISAO

HC 675619 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão que determinou exame criminológico fundado apenas em considerações abstratas de gravidade do delito e quantidade de pena, determinando que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena e dispensando o exame criminológico, porquanto o art.112 da LEP não exige o exame e sua realização só é admissível quando motivada por fatos concretos da execução.

Parties
Paciente: JAKE MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinações ao Juízo das execuções para julgar pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKE MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Possibilidade de conversão de julgamento em diligência para realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito e quantidade de pena a cumprir
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão que determinou exame criminológico fundado apenas em considerações abstratas de gravidade do delito e quantidade de pena, determinando que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena e dispensando o exame criminológico, porquanto o art.112 da LEP não exige o exame e sua realização só é admissível quando motivada por fatos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinações ao Juízo das execuções para julgar pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico