HC 673596 - DECISAO
Não há lastro jurídico para a aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no argumento da impetração; a reincidência, quando reconhecida, pode ser verificada na fase de execução e irradiar efeitos sobre a totalidade das penas somadas, cabendo ao juiz da execução individualizar benefícios nos termos do art. 111 da LEP sem violar a coisa julgada, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Impetrante: WASHINGTON COELHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Liquidação De Pena, Retroatividade, Unificação De Penas, Crimes Hediondos
Case Brief
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Parties
WASHINGTON COELHO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para exigir 40% da pena para progressão
- 2 Consideração da reincidência na fase de execução e seu alcance sobre a totalidade das penas somadas
- 3 Competência do juiz da execução para individualizar benefícios sem violar coisa julgada
Ratio Decidendi
Não há lastro jurídico para a aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no argumento da impetração; a reincidência, quando reconhecida, pode ser verificada na fase de execução e irradiar efeitos sobre a totalidade das penas somadas, cabendo ao juiz da execução individualizar benefícios nos termos do art. 111 da LEP sem violar a coisa julgada, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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