HC 675361 - DECISAO

HC 675361 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 662.411/SP), sendo inadmissível o reexame da matéria, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CAROLINE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000224-25.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000224-25.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime com cumprimento de 40% da pena
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus já decidido
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 662.411/SP), sendo inadmissível o reexame da matéria, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.