HC 675727 - DECISAO

HC 675727 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (referência ao HC n. 672.757/SP), razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Princípio Do Favor Rei Mera Reiteração De Pedido

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Parties

LUÍS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime (2/5 ou 3/5)
  2. 2 incidência de reincidência simples versus reincidência específica
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (referência ao HC n. 672.757/SP), razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Intimem-se.