HC 675407 - DECISAO

HC 675407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: a determinação de realização de exame criminológico foi feita com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (histórico criminal, laudo anterior desfavorável, faltas disciplinares, risco à segurança pública), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando devidamente motivada; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente/impetrado: DIOGO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO OLIVEIRA SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Pode o magistrado/Tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na decisão que determinou o exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: a determinação de realização de exame criminológico foi feita com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (histórico criminal, laudo anterior desfavorável, faltas disciplinares, risco à segurança pública), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando devidamente motivada; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.