HC 658892 - DECISAO

HC 658892 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, por integração normativa e em conformidade com precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAUL DOS SANTOS AMARANTE; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto considerando o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL DOS SANTOS AMARANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 É aplicável retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, por integração normativa e em conformidade com precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto considerando o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto considerando o cumprimento de 40% da pena.
  • Publique-se.