HC 667195 - DECISAO

HC 667195 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais exigidos para progressão de regime estão expressos no art. 112; o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, situação não prevista expressamente pela nova lei; diante da lacuna, aplica-se a norma mais favorável ao réu (art. 112, V), exigindo-se 40% para progressão, entendimento confirmado por precedentes da Corte e pela tese fixada no REsp 1.910.240/MG, razão por que se concede o habeas corpus para fixar o requisito...

Parties
Paciente: JOSE ADALTO EUGENIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Cálculo De Pena Retroatividade Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOSE ADALTO EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum após a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais exigidos para progressão de regime estão expressos no art. 112; o inciso VII (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, situação não prevista expressamente pela nova lei; diante da lacuna, aplica-se a norma mais favorável ao réu (art. 112, V), exigindo-se 40% para progressão, entendimento confirmado por precedentes da Corte e pela tese fixada no REsp 1.910.240/MG, razão por que se concede o habeas corpus para fixar o requisito...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.