HC 675765 - DECISAO

HC 675765 - DECISAO

Não conhecer da impetração por reiteração em razão da existência de habeas corpus anteriormente distribuído com o mesmo acórdão, o mesmo paciente e a mesma causa de pedir, tendo sido inclusive deferida a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conhecimento da impetração por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Habeas Corpus Reiteração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 pedido de novo cálculo da pena para considerar prazo de 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 reiteração de impetração de habeas corpus em face de decisão já objeto de outro HC distribuído anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por reiteração em razão da existência de habeas corpus anteriormente distribuído com o mesmo acórdão, o mesmo paciente e a mesma causa de pedir, tendo sido inclusive deferida a liminar.

Court Disposition

não conhecimento da impetração por reiteração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.