HC 675464 - DECISAO

HC 675464 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao falar em "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não reincidente específico em crime hediondo, não se aplica o patamar de 60% do inciso VII, devendo, para fins de progressão de regime, ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena considerando 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: KAIQUE RAFAEL BERTANHA CAMARGO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP

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Parties

KAIQUE RAFAEL BERTANHA CAMARGO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime atual é hediondo ou equiparado (aplicação dos incisos V ou VII do art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao falar em "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não reincidente específico em crime hediondo, não se aplica o patamar de 60% do inciso VII, devendo, para fins de progressão de regime, ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena considerando 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência