HC 675432 - DECISAO

HC 675432 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juízo de execução e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta e idônea — crime com violência/ grave ameaça, reincidência e prática de delito durante livramento condicional — que justificam a exigência do exame criminológico para avaliar a progressão de regime, em conformidade com o art.112 da LEP e com a Súmula 439/STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandre Santos Pereira; Impetrado: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Periculosidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N.26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Periculosidade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Alexandre Santos Pereira

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos probatórios e fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Valoração de atos praticados durante cumprimento de pena anterior (ex.: crime cometido durante livramento condicional)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juízo de execução e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta e idônea — crime com violência/ grave ameaça, reincidência e prática de delito durante livramento condicional — que justificam a exigência do exame criminológico para avaliar a progressão de regime, em conformidade com o art.112 da LEP e com a Súmula 439/STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.