REsp 1941449 - DECISAO

REsp 1941449 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo com reincidência genérica, deve-se aplicar o patamar mais favorável previsto na Lei n.13.964/2019 (art.112, V - 40%), reconhecendo-se sua retroatividade por representar norma mais benéfica; assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido; Defesa: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Defesa

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime diante de reincidência genérica do condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação do patamar de 40% (art.112, V) por se tratar de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo com reincidência genérica, deve-se aplicar o patamar mais favorável previsto na Lei n.13.964/2019 (art.112, V - 40%), reconhecendo-se sua retroatividade por representar norma mais benéfica; assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.