HC 675412 - DECISAO

HC 675412 - DECISAO

Embora o writ originário não tenha sido conhecido por inadequação da via eleita, por tratar de matéria de execução penal passível de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência e na possibilidade de verificação de flagrante ilegalidade em questão de direito atinente à liberdade de locomoção, determinou de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILIAN SOARES DE ANDRADE (ou WILLIAN SOARES DE ANDRADE); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno À Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2115322-05.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso Cabível (agravo)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso Cabível (agravo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAN SOARES DE ANDRADE (ou WILLIAN SOARES DE ANDRADE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno À Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ originário não tenha sido conhecido por inadequação da via eleita, por tratar de matéria de execução penal passível de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência e na possibilidade de verificação de flagrante ilegalidade em questão de direito atinente à liberdade de locomoção, determinou de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2115322-05.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2115322-05.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.