HC 675384 - DECISAO

HC 675384 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o Tribunal Superior reconheceu que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, da LEP, aplicando-se a retroatividade da norma penal mais benigna conforme o REsp 1910240/MG, e determinou a anulação do acórdão e a realização de novos cálculos da execução com observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: DAVID BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; acórdão estadual anulado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID BRITO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime sobre reincidente genérico versus reincidente específico
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benigna (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o Tribunal Superior reconheceu que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, da LEP, aplicando-se a retroatividade da norma penal mais benigna conforme o REsp 1910240/MG, e determinou a anulação do acórdão e a realização de novos cálculos da execução com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão estadual anulado

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da execução para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP